De acordo com Art. 1.831 do Código Civil é direito do conjuge sobrevivente: Permanecer na casa de morada até a data da sua morte; Desde que seja o único a se inventariar; Independente do regime de bens no casamento. O artigo 1.831 do Código Civil traz uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou...

Conversão de separação em divórcio

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida judicial que concedeu a separação de corpos, as partes podem requerer, de comum acordo, a conversão de separação em divórcio. Assim como acontece com o divorcio, as partes não precisam apresentar qualquer justificativa para...

O que fazer quando a empresa “suja” o seu nome indevidamente?

As empresas lidam diariamente com diversas negociações e transações com o fim de obter lucro, e não são poucas as vezes que, por algum descuido o nome do consumidor é inserido no rol de mal pagadores. Com relação às pessoas jurídicas, ainda há um agravante, pois estas podem ser impedidas, inclusive, de participar de licitações,...

O que é notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é um documento formal que será enviado a pessoa física ou jurídica a qual será notificada no sentido de cumprir a lei, clausulas dispostas em contrato ou até acordo feito de modo verbal. Assim, essa é uma maneira de resolver a demanda sem a necessidade dos custos...

Um breve resumo do aspecto jurídico, regulatório e operacional da subcredenciadora O presente texto visa apresentar uma visão sobre player denominado subadquirente, subcredenciadora ou facilitadora de pagamento para compreensão conceitual, jurídica, regulatória e operacional. O BACEN através de suas circulares e resoluções têm grande influência na estratégia e modelagem dos novos negócios e também dita...

Tem algum momento ideal para ingressar com a Investigação de Paternidade? Reconhecer que determinada pessoa é seu descendente biológico é a qualquer momento da vida. Segundo o artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável, salvo em casos de inequívoca comprovação.Qual o procedimento para reconhecer paternidade administivamente e amigavelmente? O reconhecimento pode...

Recentemente ingressei com Ação de Regulamentação de Visita por parte do visitante e estudando o caso em concreto e a legislação em vigor encontrei a seguinte situação: A princípio as visitas foram estipuladas para os finais de semanas, de forma assistida em favor do visitante. Ocorre que criança e sua guardiã mudou de cidade, cerca...

Penhoras e medidas atípicas na execução

Hoje em dia a tal de inadimplência cresceu na medida em que o desemprego também cresceu. E o que acontece, é que os devedores muitas vezes não pagam de forma administrativa ou consensual, o que abre margem para o credor ingressar no judiciario para recuperar o seu tão suado crédito. Tratando-se de titulo executivo, como...

Segurança digital

Hoje o mercado oferece uma série de soluções voltadas para a segurança da informação. Essas soluções estão cada vez mais robustas e versáteis, conseguindo atender a necessidade de cada empresa. Com certeza as empresas devem realizar um estudo sobre as soluções presentes no mercado e aderir a que mais atenda a sua necessidade, mas confiar...

7 dicas para aplicar a cidadania digital

Cidadania digital é o uso da tecnologia de forma responsável. É direito e dever de todos saber usar corretamente as inovações tecnológicas que surgem ao nosso redor. Considerando que o cidadão digital é aquele que usufrui dos seus direitos e cumpre os seus deveres quando desenvolve algum tipo de atividade em ambiente digital, é preciso...

Contrato de namoro

Namorados, namorados; negócios à parte. Parodiando um antigo ditado, o chamado 'contrato de namoro' está virando moda e ajudando casais a "blindarem" seus bens pessoais. Trata-se de um documento registrado em tabelionatos de notas como escritura pública ou contrato particular, cujo objetivo é proteger os bens do casal. "Declara que o relacionamento não é uma...