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De acordo com Art. 1.831 do Código Civil é direito do conjuge sobrevivente: Permanecer na casa de morada até a data da sua morte; Desde que seja o único a se inventariar; Independente do regime de bens no casamento. O artigo 1.831 do Código Civil traz uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou... Continuar Lendo →

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Conversão de separação em divórcio

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida judicial que concedeu a separação de corpos, as partes podem requerer, de comum acordo, a conversão de separação em divórcio. Assim como acontece com o divorcio, as partes não precisam apresentar qualquer justificativa para... Continuar Lendo →

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O que é notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é um documento formal que será enviado a pessoa física ou jurídica a qual será notificada no sentido de cumprir a lei, clausulas dispostas em contrato ou até acordo feito de modo verbal. Assim, essa é uma maneira de resolver a demanda sem a necessidade dos custos... Continuar Lendo →

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Um breve resumo do aspecto jurídico, regulatório e operacional da subcredenciadora O presente texto visa apresentar uma visão sobre player denominado subadquirente, subcredenciadora ou facilitadora de pagamento para compreensão conceitual, jurídica, regulatória e operacional. O BACEN através de suas circulares e resoluções têm grande influência na estratégia e modelagem dos novos negócios e também dita... Continuar Lendo →

Tem algum momento ideal para ingressar com a Investigação de Paternidade? Reconhecer que determinada pessoa é seu descendente biológico é a qualquer momento da vida. Segundo o artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável, salvo em casos de inequívoca comprovação.Qual o procedimento para reconhecer paternidade administivamente e amigavelmente? O reconhecimento pode... Continuar Lendo →

Recentemente ingressei com Ação de Regulamentação de Visita por parte do visitante e estudando o caso em concreto e a legislação em vigor encontrei a seguinte situação: A princípio as visitas foram estipuladas para os finais de semanas, de forma assistida em favor do visitante. Ocorre que criança e sua guardiã mudou de cidade, cerca... Continuar Lendo →

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