De acordo com Art. 1.831 do Código Civil é direito do conjuge sobrevivente: 1)Permanecer na casa de morada até a data da sua morte; 2)Desde que seja o único a se inventariar; 3)Independente do regime de bens no casamento. O artigo 1.831 do Código Civil traz uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou...

Conversão de separação em divórcio

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida judicial que concedeu a separação de corpos, as partes podem requerer, de comum acordo, a conversão de separação em divórcio. Assim como acontece com o divorcio, as partes não precisam apresentar qualquer justificativa para...

O que fazer quando a empresa “suja” o seu nome indevidamente?

As empresas lidam diariamente com diversas negociações e transações com o fim de obter lucro, e não são poucas as vezes que, por algum descuido o nome do consumidor é inserido no rol de mal pagadores. Com relação às pessoas jurídicas, ainda há um agravante, pois estas podem ser impedidas, inclusive, de participar de licitações,...

Um breve resumo do aspecto jurídico, regulatório e operacional da subcredenciadora O presente texto visa apresentar uma visão sobre player denominado subadquirente, subcredenciadora ou facilitadora de pagamento para compreensão conceitual, jurídica, regulatória e operacional. O BACEN através de suas circulares e resoluções têm grande influência na estratégia e modelagem dos novos negócios e também dita...

Reconhecer que determinada pessoa é seu descendente biológico é a qualquer momento da vida. Segundo o artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável, salvo em casos de inequívoca comprovação. O reconhecimento pode ser espontâneo (ou voluntário) e poderá ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou termo particular, ou...

Recentemente ingressei com Ação de Regulamentação de Visita por parte do visitante e estudando o caso em concreto e a legislação em vigor encontrei a seguinte situação: A princípio as visitas foram estipuladas para os finais de semanas, de forma assistida em favor do visitante. Ocorre que criança e sua guardiã mudou de cidade, cerca...

Penhoras e medidas atípicas na execução

Hoje em dia a tal de inadimplência cresceu na medida em que o desemprego também cresceu. E o que acontece, é que os devedores muitas vezes não pagam de forma administrativa ou consensual, o que abre margem para o credor ingressar no judiciario para recuperar o seu tão suado crédito. Tratando-se de titulo executivo, como...

Segurança digital

Hoje o mercado oferece uma série de soluções voltadas para a segurança da informação. Essas soluções estão cada vez mais robustas e versáteis, conseguindo atender a necessidade de cada empresa. Com certeza as empresas devem realizar um estudo sobre as soluções presentes no mercado e aderir a que mais atenda a sua necessidade, mas confiar...

7 dicas para aplicar a cidadania digital

Cidadania digital é o uso da tecnologia de forma responsável. É direito e dever de todos saber usar corretamente as inovações tecnológicas que surgem ao nosso redor. Considerando que o cidadão digital é aquele que usufrui dos seus direitos e cumpre os seus deveres quando desenvolve algum tipo de atividade em ambiente digital, é preciso...

Contrato de namoro

Namorados, namorados; negócios à parte. Parodiando um antigo ditado, o chamado 'contrato de namoro' está virando moda e ajudando casais a "blindarem" seus bens pessoais. Trata-se de um documento registrado em tabelionatos de notas como escritura pública ou contrato particular, cujo objetivo é proteger os bens do casal. "Declara que o relacionamento não é uma...

O artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, consagra o planejamento familiar como livre decisão do casal, competindo ao Estado apenas propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Tal liberdade é restringida, todavia, pelo princípio da paternidade responsável, que estabelece um ideal de responsabilidade necessariamente observado tanto na formação quanto na manutenção...